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16 de Setembro de 2019

As moedas virtuais e o seu impacto no Direito de Família e Sucessões

Começam a surgir problemas em divórcios, inventários e partilhas

Flávio de Freitas Gouvêa Neto, Advogado
há 2 anos

As moedas virtuais, tais como o Bitcoin e o Eteherium, alcançaram uma grande notoriedade na atualidade e há cada vez mais pessoas que estão investindo nesta nova forma de “armazenamento de capital”. Antes de adentrar nas questões sobre o Direito de Família e Sucessões, objeto deste artigo, é necessário explicar o que são as moedas virtuais um pouco do seu funcionamento sob o ponto de vista técnico para uma correta compreensão do tema.

O que são as moedas virtuais e como elas funcionam?

Alguns entendem que as moedas virtuais são uma divisa financeira, uma forma de dinheiro ou moeda, já outros as reconhecem como um valor mobiliário, uma espécie de direitos sobre as commodites, ações do mercado de capitais ou ouro virtual. Independente da natureza das moedas virtuais, o fato é que ela possui um valor econômico e está sendo usada como uma forma de armazenamento de riqueza e assim pode ser objeto de uma eventual partilha de bens.

As moedas virtuais foram desenvolvidas a partir da vontade de se realizar transações no ambiente virtual sem a necessidade de um terceiro intermediário, tais como, bancos comerciais e operadoras de cartão de créditos, assim como desenvolver uma moeda livre de políticas monetárias e de interferência pelos bancos centrais.[1]

Dessa forma, os desenvolvedores do Bitcoin, que é a moeda pioneira e mais popular na atualidade, criaram um ativo que pode ser transmitido de pessoa para pessoa, sem que terceiros, tais como as instituições financeiras, intermediassem as transações. Os terceiros, no caso das moedas virtuais, apenas desempenham a função de validar a transação.

Tecnicamente isso é feito através da criação de uma nova tecnologia conhecia como cadeia de blocos (blockchain), que nada mais é que uma rede que armazena dados de todas as transações de forma descentralizada, ao contrário dos bancos comerciais e operadoras de cartão de crédito que o fazem através de registros contábeis centralizados.

Assim, essa rede desempenha duas funções primordiais, verifica a existência da moeda virtual e autentica todas as transações. Isso é feito por meio de um processo chamado mineração, que é uma atividade computacional que gera dados para serem incorporados à cadeia de blocos. A cada nova transação, é acrescentado um bloco de informações aos blocos já existentes, num processo infinito que possibilita a verificação da existência do bloco e as suas respectivas transações com segurança.

É possível adquirir moedas virtuais de duas formas, através do processo de mineração ou recebendo de uma pessoa que detém essas moedas. Como nem todas as pessoas se dedicam a mineração, surgiram as “casas de cambio de moedas virtuais” ou plataformas de operações com moedas virtuais, que são instituições que em alguns casos trocam dinheiro real por moedas virtuais.

Nestas plataformas o usuário se cadastra e por meio de depósitos bancários ou outras formas de pagamento de dinheiro real adquire uma determinada quantidade de moedas virtuais. Algumas funcionam como um mercado de valores mobiliários e é possível que o usuário faça diversas operações de compra e venda desses ativos, o que pode fazer com que o valor em dinheiro real investido aumente exponencialmente em razão da alta volatilidade das moedas virtuais.

A forma original de armazenamento das moedas virtuais são em uma carteira virtual (wallet), na qual somente é possível ter acesso através de uma chave de acesso privada (uma senha) que se combina com uma chave pública reconhecida pela rede, geralmente armazenada nas aplicações de carteiras virtuais. Somente a pessoa que detém a senha pode ter acesso ao conteúdo da carteira e realizar transações através dela. Não é possível que um terceiro acesse a carteira virtual de uma pessoa sem ter a chave de acesso.

Outra questão igualmente relevante se relaciona com a descentralização da cadeia de blocos, pois isso impossibilita identificar corretamente quanto cada pessoa detém ou movimenta nas transações com as moedas virtuais, bem como não é possível que o Estado ou alguma instituição financeira consiga bloquear ou transferir compulsoriamente os valores. Apesar das transações serem públicas, já que a cadeia de blocos acaba formando uma espécie de escrituração do histórico da moeda que pode ser acessado através da rede, ainda á muito difícil vincular uma carteira virtual à determinada pessoa.

Tudo isso é um desafio às regulamentações existentes e faz com que seja necessário adaptar as práticas legais e jurídicas a esta nova realidade. Algumas questões importantes ainda se encontram em aberto. Elas podem ser de natureza tributária, de como tributar os ganhos em capital investido em moedas virtuais ou identificar remessas internacionais de capitais para serem objeto de tributação, e de natureza penal, principalmente como descobrir se as transações desses ativos não estão sendo usado para lavar e financiar atividades ilegais.

As moedas virtuais e o Direito de Família e Sucessões

No Direito de Família e Sucessões, a questão também pode ser complicada nos casos de partilha e sucessão de bens. Em diversos países já se há relato de problemas relacionados com as heranças, os divórcios e as partilhas dos bens.[2]

Desta forma, surgem algumas questões importantes. Como transmitir aos herdeiros as moedas virtuais armazenadas em uma carteira virtual? Como descobrir se algum dos cônjuges mantem carteiras virtuais que são ocultadas em caso de um divórcio e partilha dos bens? Como descobrir a quantidade de moedas virtuais que alguém armazena em uma carteira virtual? Longe de esgotar este tema que acaba de surgir, podemos buscar algumas soluções para estas questões.

No caso das sucessões e para transmissão da herança é muito importante que as pessoas que sejam proprietárias delas informem aos seus herdeiros, ou pelo menos deixem por escrito, através de testamento, por exemplo, a existência da carteira de moedas virtuais, em qual aplicação ela está armazenada e as suas chaves de acesso, para que o inventariante e os herdeiros possam acessar e poder herdar esse patrimônio sem nenhum problema.

Já no caso de divórcio, a situação pode ser complicada quando um dos cônjuges realiza este investimento de forma oculta e não o declara em uma eventual partilha de bens. Como não é possível identificar corretamente o proprietários das carteiras virtuais, eventuais medidas como, por exemplo, oficiar as instituições financeiras para descobrir se existe alguma conta em nome da pessoa são inócuas. Aliás, esta é uma nova forma de ocultar o patrimônio e lembra muito os casos de contas não declaradas em paraísos fiscais.

Os advogados devem prestar atenção nisto e buscar assessorar corretamente seus clientes. Uma alternativa, nestes casos, é descobrir em qual plataforma de compra e venda de moedas virtuais a pessoa adquiriu as moedas virtuais e buscar alguma tutela judicial para que a plataforma forneça os dados de movimentações das contas vinculadas à pessoa que quer ocultar o patrimônio, bem como verificar através das transações bancárias com o dinheiro real, entre o usuário e as plataformas, quanto foi investido em moedas virtuais. Entretanto, em razão da alta volatidade pode ser dificíl estimar o valor atualizado do investimento.

Outro ponto que merece destaque é que mesmo se algum dos cônjuges consegue encontrar patrimônio oculto sob a forma de moedas virtuais, não é possível solicitar judicialmente o bloqueio e a transferência destes valores e poderá ser necessária buscar uma tutela de obrigação de fazer ou o cumprimento voluntário e espontâneo daquele que é proprietário da carteira virtual e portanto possui as chaves de acesso ao dinheiro virtual. Até mesmo por isso, a mediação pode ser um bom caminho para tratar este tipo de conflito já que se baseia na voluntariedade das pessoas.

Ainda existem muitas questões em aberto e os advogados de família e sucessões devem informar os seus clientes para que eventualmente eles não sejam prejudicados pelo desconhecimento técnico sobre o assunto.

*Artigo originalmente publicado no portal Jota, em 4 de março de 2018, disponível em https://www.jota.info/opiniaoeanalise/artigos/moedas-virtuaiseseu-impacto-no-direito-de-família-...

Referências

[1] Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System disponível em https://bitcoin.org/bitcoin.pdf.

[2] Sobre o tema ver Bitcoin Is Giving Divorcing Couples Something New to Fight About disponível em http://fortune.com/2018/02/26/bitcoin-divorce/. No mesmo sentido, What Happens To Your Bitcoins In A Divorce? disponível em https://cryptodaily.co.uk/2018/02/happens-bitcoins-divorce/ e Bitcoin is becoming a “nightmare” for divorce lawyers disponível em https://news.vice.com/en_ca/article/vbp3q4/bitcoin-is-becominganightmare-for-divorce-lawyers.

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7 Comentários

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Ótimo texto @freitasgouvea ! Um tema bastante atual. Essa questão da herança digital vai muito além das moedas virtuais. Há uma questão latente sobre o que fazer com os arquivos digitais adquiridos pelo de cujus, por exemplo - outro problema muito interessante. Seja bem-vindo! Aguardamos mais desse tipo. continuar lendo

Obrigado Matheus, a questão que você levantou sobre os arquivos digitais também é muito interessante e merece ser objeto de pesquisa também. continuar lendo

Mesmo que seja provado que um individuo comprou moedas virtuais, ninguém consegue provar que ele ainda as detêm. Não existe rastro, não existe auditoria, não existe registro. Essas moedas virtuais foram criadas para serem assim, por isso são tão utilizadas por criminosos, sonegadores e até mesmo governos sob sanção da ONU.
Uma pessoa pode transferir todo seu dinheiro do banco para uma das casas de câmbio virtual (fica o rastro de que esse dinheiro foi para lá), vender imediatamente para uma outra casa de cambio virtual em um paraíso fiscal (para não correr o risco da volatilidade da moeda virtual), mas alegar que na verdade foi atacada por um hacker que pegou uma cópia da "carteira virtual" e gastou todo o dinheiro. Essa pessoa pode até abrir um boletim de ocorrência desse roubo, ninguém nunca vai conseguir provar se essa é verdade ou não.
Se houvesse uma lei proibindo o investimento em moedas virtuais (não estou advogando em favor da proibição, estão apenas conjecturando), pelo menos durante o registro do boletim de ocorrência essa pessoa poderia ser indiciada pelo eventual crime de investir em moedas virtuais, mas seria no máximo isso. continuar lendo

Obrigado pelo comentário Marcelo, realmente é muito difícil rastrear a movimentação depois que o dinheiro real foi convertido em dinheiro digital. Ainda não temos todas as respostas por isso este é um assunto que deve ser objeto de bastante debate. continuar lendo

"Uma alternativa, nestes casos, é descobrir em qual plataforma de compra e venda de moedas virtuais a pessoa adquiriu as moedas virtuais e buscar alguma tutela judicial para que a plataforma forneça os dados de movimentações das contas"

Já existem precedentes de alguém que conseguiu fazer isso? Para mim, a princípio, não é possível tal possibilidade. continuar lendo

Olá Rui Ferreira, eu não encontrei nada neste sentido, mas acredito que este possa ser um dos caminhos para descobrir a quantidade de dinheiro digital que o usuário possui. Uma questão que eu não abordei no texto, mas aqueles que conhecem um pouco mais do tema podem saber, é que quando um usuário investe através destas plataformas, suas movimentações dentro dela ficam vinculadas ao seu cadastro e todos os movimentos feitos dentro delas podem ser restreados até o momento em que o usuário efetuar o saque em bitcoin. Não sei se eu fui claro, mas eu acredito que enquanto a pessoa usa a plataforma todas as informações devem ser armazenadas pela aplicação, até mesmo em razão do que dispõe o marco civil da internet. Obrigado continuar lendo

Haha

Finalmente algo que a ex mulher não consegue roubar

Se eu fosse passar moedas ao sucessor, a última coisa que eu faria seria escriturar a existência das mesmas. É notório que existe um estado que adora roubar uma porcentagem da herança (roubar de tudo, aliás) continuar lendo