jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2017

Como retirar de forma extrajudicial um conteúdo ou publicação online que viole algum direito?

Conheça algumas alternativas e três considerações importantes para se ter em conta antes de iniciar um processo judicial.

Flávio de Freitas Gouvêa Neto, Advogado
há 2 meses

Com a multiplicação dos usuários da internet e o surgimento das redes sociais, o número de casos relacionados com conteúdos, como publicações de textos, fotos, vídeos e mensagens do voz, que violam os direitos autorais, de personalidade e de imagem das pessoas e das marcas são cada vez mais frequentes. Muitas organizações, pessoas desconhecidas e famosas têm sido vítimas da publicação de conteúdos que ofendem os seus direitos.

Existem muitos relatos que vão desde uma reclamação exagerada de algum consumidor insatisfeito até casos graves de cyber bullying e de porn revenge, por exemplo, que sem dúvida ofendem a personalidade e a dignidade humana das vítimas deste tipo de prática. Nestes casos é recomendável buscar medidas para proteger as pessoas afetadas e também solicitar aos provedores de serviços e aplicações de internet[1] retirarem do ar ou bloquearem o acesso ao conteúdo difamatório ou vexatório.

Dentre as medidas judiciais que podem adotadas relacionadas com algum conteúdo inapropriado, pode-se citar a responsabilização do usuário ou autor civilmente e penalmente, dependo do caso, a reparação do dano às vítimas, a responsabilização do provedor de serviços nos casos em que a lei e a jurisprudência atribuem sua responsabilidade solidária[2], a retirada ou bloqueio ao acesso ao conteúdo ou publicação e o exercício de um direito de resposta. As medidas que podem ser adotadas irão depender do caso em concreto.

No entanto, uma tutela judicial pode não ser suficiente para proteger os direitos e os interesses das pessoas afetadas. Em muitos casos a negociação e a mediação podem ser a melhor opção para proteger os interesses as pessoas e organizações que tiverem seus direitos violados por alguma publicação na web.

Antes de iniciar um processo judicial com o objetivo de retirar ou bloquear um conteúdo online, três considerações importantes devem ser feitas pelas partes e advogados, confira:

1ª) O conteúdo de fato afeta de uma forma negativa os interesses da pessoa ou organização?

Um conteúdo que hipoteticamente possa violar os direitos de uma pessoa ou organização não necessariamente é algo negativo para a sua imagem ou personalidade. Por isso, uma questão importante é buscar saber de que forma este conteúdo afeta a pessoa. A partir desta resposta é possível vislumbrar alternativas criativas para proteger os interesses da pessoa teoricamente lesada.

Um caso muito conhecido foi o do vídeo produzido pelo canal Porta dos Fundos cujo título é “Fast Food” e reproduz um péssimo atendimento feito por uma franquia de alimentos.[3] A solução encontrada pela empresa de restaurantes foi contratar os próprios autores para fazer um vídeo dando uma resposta bem humorada à crítica feita algumas semanas antes.[4] Neste caso a empresa afetada pela conduta negociou com os autores da ofensa e provavelmente em razão de alguma política empresarial ou recomendação dos responsáveis pelo seu marketing resolveu adotar esta postura.

Dando outro exemplo, no campo dos direitos de autor a publicação de alguma canção ou vídeo sem autorização não necessariamente é algo negativo para o detentor dos direitos autorais. Apesar dele ter reservado o seu direito de denunciar o abuso, essa violação pode ajudar a promover seu trabalho e até mesmo ajudá-lo a aumentar as suas receitas através da divulgação do seu trabalho.

Desse modo, é importante verificar se o conteúdo afeta de forma negativa os interesses da pessoa ou organização e pode ser interessante buscar algumas alternativas mais criativas para a solução do conflito, até mesmo por meio de uma negociação ou mediação com o autor da ofensa.

2ª) Iniciar uma disputa judicial aumentará a divulgação deste conteúdo e o dano aos direitos e aos interesses da pessoa ou organização?

Algumas vezes solicitar judicialmente a retirada de algum conteúdo pode ter o efeito contrário e fazer com que o conteúdo se torne viral. Neste ponto é importante refletir sobre o seguinte, buscar uma medida judicial pode ajudar a “viralizar” o conteúdo? Se a resposta é sim, provavelmente medidas judiciais irão afetar de uma forma negativa a imagem da pessoa ou empresa.

Os estudiosos do tema denominaram este fenômeno de efeito Streisand. Segundo uma reportagem publicada no jornal Valor, “[...] existe um fenômeno de internet chamado o “efeito Streisand”. Ele acontece quando uma pessoa ou empresa tenta suprimir informações e, ao fazer isso, as populariza involuntariamente. Leva o nome de Barbra Streisand devido ao fracassado processo movido pela artista em 2003 para tentar retirar fotos de sua casa em Malibu da internet – o que, naturalmente, fez com que as pessoas acorressem ao lugar fotografado.”[5]

Provavelmente se a pessoa ou organização objeto do conteúdo é muito conhecida, qualquer medida judicial poderá despertar a atenção dos meios de comunicação e ajudar com que o conteúdo se espalhe mais rapidamente. Nestes casos, um bom caminho é buscar uma solução extrajudicial e a mediação de conflitos, por ser um processo sigiloso, pode ser muito útil e ajudar a preservar o sigilo e a intimidade das pessoas e organizações.

3ª) A medida judicial vai ser efetiva na proteção dos interesses da pessoa ou organização?

Por fim, muitas vezes solicitar judicialmente a retirada de um conteúdo não vai ser uma medida eficaz, geralmente por razões técnicas. Alguns exemplos que se pode citar são aplicações que não permitem isso, como por exemplo o Whatsapp.

A questão da viabilidade técnica é muito importante e o advogado deve buscar compreender melhor como funciona o provedor de aplicação onde o conteúdo indesejado está hospedado para saber se uma medida judicial poderá ter eficácia.

Marcel Leonardi explica bem as possibilidades técnicas de bloqueio de um conteúdo online dependendo da natureza dos serviços oferecidos pelo provedor de serviços[6] e da forma pela qual o conteúdo foi publicado:

“Um provedor de conteúdo, por exemplo, pode simplesmente editar uma informação disponibilizada em seu website, de modo a remover ou corrigir eventuais referencias que causem danos a terceiros; pode, também apagar o conteúdo de determinada página, ou mesmo remover um arquivo de servidos que utiliza para armazenar as suas informações. Um provedor de hospedagem, por sua vez, pode remover arquivos ilícitos de seus servidores, ou transferi-los para um diretório que não permita acesso pela world wide web. Normalmente essas providências são tomadas quando um provedor de conteúdo que utiliza os serviços de hospedagem adota uma conduta omissiva, deixando de remover o conteúdo ilícito ou de atender a ordem judicial nesse sentido, ou ainda quando há dificuldades para localizar o responsável por determinado website ou o usuário que envia tais arquivos ilegais para os servidores. Já um provedor de correio eletrônico pode, por exemplo, bloquear o envio ou o recebimento de mensagens por parte de determinados endereços de correio eletrônico. Essa medida é, inclusive, muito utilizada quando há reclamações a respeito do envio maciço de correspondência eletrônica comercial não solicitada, também conhecida como spam. Por fim, os provedores de acesso e de backbone podem impedir o acesso de um ou mais de seus usuários a determinado website ou servidor, o que é feito por meio de bloqueio de um endereço IP.[7]

Apesar de todas estas alternativas, existem alguns casos que existe uma grande dificuldade e até mesmo inviabilidade técnica para a remoção ou bloqueio de um conteúdo virtual.

Casos que se tornaram muito conhecidos pela impossibilidade de parar o compartilhamento de conteúdo são aqueles feitos através de aplicativos de troca de mensagens como o Whatsapp, por exemplo, já que não é possível identificar o conteúdo que está sendo compartilhado em razão do uso da criptografia presente neste serviço, pelo qual somente os usuários com a chave criptográfica podem ter acesso ao conteúdo.

Existe também os casos em que não é possível identificar com precisão o autor da publicação, seja porque ele não está identificado, utiliza de algum nickname ou apelido ou então se trata de um fake se passando por outra pessoa. Mesmo com o pedido de alguma tutela para se obter alguns dados da conexão, como por exemplo o IP[8], isso pode não ser o suficiente já que pode ser que este IP seja compartilhado por diversos usuários ou o autor utilize um serviço de VPN (Virtual Private Network) que faz com que o seu local verdadeiro de conexão não possa ser determinado.

Outra hipótese que também pode dificultar a execução de alguma medida judicial são os casos em que aplicações de internet pela qual a violação foi cometida estão sediadas em algum provedor de hospedagem em país estrangeiro e que não tenham representação no território nacional.

Portanto, é sempre necessário saber se é tecnicamente viável uma medida judicial. Em casos de inviabilidade técnica, um processo judicial pode ser algo ineficaz e até mesmo representar um gasto desnecessário, tanto do ponto de vista financeiro quanto emocional para a pessoa ou organização lesada.

Algumas formas extrajudiciais para retirar ou bloquear um conteúdo publicado na internet.

a) Mediação de conflitos

A mediação de conflitos é um procedimento aplicável em disputas relacionadas com a publicação de conteúdos na internet e por isso pode ser uma das alternativas usadas para resolver este tipo de conflito. Algumas vantagens de se optar pela mediação são o baixo custo, a sua rapidez, a flexibilidade e a adaptabilidade às particularidades de cada caso neste tipo de disputa, que envolve uma grande gama de interesses, direitos e questões técnicas.

O procedimento de mediação também pode ser feito de forma online e isso pode ajudar nos casos em que as partes estão distantes e não exista o interesse ou possibilidade de um encontro físico entre elas, ainda mais se tratando de uma disputa que teve origem na própria internet.

Por meio de uma mediação, a empresa ou organização também poderá obter uma solução para o seu problema de forma consensual e voluntária pelo autor da publicação ou aplicação de internet, assim como discutir uma indenização relacionada aos prejuízos e danos que eventualmente foram causados.

O caráter voluntario da mediação também é um diferencial neste tipo de disputa e ajuda no cumprimento espontâneo do acordo pela partes. Isso pode contribuir muito para remoção do conteúdo inapropriado já que o autor da publicação provavelmente tem um rápido acesso ao local na web no qual ele pode editar ou remover todos os conteúdos de sua autoria.

b) Denunciar o conteúdo ao provedor de serviços

Outra saída muito interessante, nos casos em que a publicação está em um provedor de hospedagem, como as redes sociais por exemplo, é buscar nos termos de uso da aplicação na qual o conteúdo está publicado alguma cláusula contratual que possa ter sido violada pela pessoa que fez a publicação e solicitar que o provedor remova este conteúdo com base nos seus termos de uso, evitando assim a judicialização do conflito.

Muitas aplicações oferecem aos seus usuários a possibilidade de denunciar determinado conteúdo. A denúncia pode ser feita quando algum usuário viola os termos de uso da aplicação. Pode-se usar como exemplo a maior rede social neste momento, o Facebook, que disponibiliza a qualquer pessoa uma ferramenta para denunciar algum conteúdo ou usuário. Segundo os termos de uso do Facebook:

Proteção dos direitos de outras pessoas. Nós respeitamos os direitos de terceiros, e esperamos que você faça o mesmo. 1. Você não publicará conteúdo ou praticará qualquer ato no Facebook que infrinja ou viole os direitos de terceiros ou a lei. 2 Nós podemos remover qualquer conteúdo ou informação publicada por você no Facebook se julgarmos que isso viola esta declaração ou nossas políticas.”[9]

Nos padrões da comunidade da plataforma pode-se encontrar os casos em que um usuário pode ter algum conteúdo ou perfil removido para a proteção de direitos individuais. Em síntese, os casos elencados são de alguma ameaça direta à integridade física de alguém, a autoflagelação ou incentivo ao suicídio, conteúdos relacionados com organizações criminosas e terroristas, casos de bullying e assédio, ataques a figuras públicas, atividades criminosas e de exploração ou violência sexual. Conteúdos com discurso de ódio, discriminatórios e que promovem a violência também podem ser objeto de censura pela plataforma.[10]

c) Entrar em contato e negociar diretamente com o autor da publicação

Outra forma extrajudicial de resolver estas questões é entrar em contato com o autor da publicação e tentar negociar diretamente com ele a retirada do conteúdo. Para isso, também pode ser importante contar com um profissional para auxiliar nesta negociação ou até mesmo buscar ajuda de um mediador ou sistema de mediação online.

Inclusive o próprio Facebook recomenda antes de fazer uma denúncia de violação de direitos autorais entrar em contato com o seu autor da publicação para tentar amigavelmente resolver o conflito. Segundo a plataforma, “enviar uma reclamação de infração de direitos autorais é um assunto sério com consequências jurídicas. Antes de alegar uma infração de direitos autorais a nós, recomendamos que você entre em contato com a pessoa que publicou o conteúdo. Talvez seja possível resolver o problema levando o assunto à atenção da pessoa sem precisar entrar em contato com o Facebook.”[11]

Portanto, depois dessas reflexões e alternativas pode ser importante procurar meios consensuais de solução de conflitos para estes casos.

Referências

Empresa sofre com o Efeito Streisand. Disponível em http://observatoriodaimprensa.com.br/e-noticias/empresa-sofre-comoefeito-streisand/

LEONARDI, Marcel, Internet: elementos fundamentais in SILVA, Regina Beatriz Tavares da Silva, SANTOS, Manoel J. Pereira dos (Organizadores), Responsabilidade civil: responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicação. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

LEONARDI, Marcel, Responsabilidade dos provedores de serviço de internet por atos de terceiros in SILVA, Regina Beatriz Tavares da Silva, SANTOS, Manoel J. Pereira dos (Organizadores), Responsabilidade civil: responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicação. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.


[1] Segundo a Marco Civil da Internet, Lei Federal n.º 12.965/2014, artigo , inciso VII, “aplicações de internet são o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.”. Diferentes provedores de serviços virtuais se enquadram nesta definição, dentre eles, o provedor de conteúdo, o provedor de hospedagem e o provedor de correio eletrônico. (ver na nota 6 os conceitos de provedores de serviço de internet)

[2] Ver Lei Federal n.º 12.965/2014, artigo 18, “o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.” e artigo 21, “o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.”

[3] Disponível em https://youtu.be/Un4r52t-cuk

[4] Disponível em https://youtu.be/ebe-3s4TLfQ

[5] Ver Empresa sofre com o Efeito Streisand. Disponível em http://observatoriodaimprensa.com.br/e-noticias/empresa-sofre-comoefeito-streisand/

[6] Pode-se conceituar o provedor de conteúdo como “toda pessoa natural ou jurídica que disponibiliza na internet as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação, utilizando servidores próprios ou os serviços de um provedor de informação para armazená-las” (Exemplos: portais de imprensa, website e blog). Já o provedor de hospedagem “é a pessoa jurídica fornecedora de serviços que consistem o armazenamento de dados em servidores próprios de acesso remoto, permitindo o acesso de terceiros a esses dados, de acordo com as condições estabelecidas com o contratante do serviço” e também aquelas aplicações que oferecem “plataformas prontas aos seus usuários para fins específicos, tais como websites padronizados, blogs, publicação de músicas, vídeos, redes sociais, entre diversos outros.” (Exemplos: serviços de hospedagem de sites e redes sociais). Já provedor de correio eletrônico “é a pessoa jurídica fornecedora de serviços que consistem em possibilitar o envio de mensagens do usuário a seus destinatários, armazenar as mensagens enviadas a seu endereço eletrônico até o limite de espaço disponibilizado no disco rígido de acesso remoto e permitir somente ao contratante do serviço o acesso ao sistema e às mensagens, mediante uso de um nome de usuário e senha”, ou ainda através de chaves criptográficas (Exemplos: serviço de e-mail, troca de mensagens de texto, voz e vídeo). Outros tipos de serviços que não se enquadram no conceito de aplicação de internet são: o provedor de backbone ou infraestrutura “é a pessoa jurídica que efetivamente detém as estruturas de rede capazes de manipular grandes volumes de informações, constituídas, basicamente, por roteadores de tráfego interligados por circuitos de alta-velocidade” e provedor de acesso ou conexão “é a pessoa jurídica fornecedora de serviços que consistem em possibilitar o acesso de seus consumidores à internet.”(Exemplo: operadoras de telefonia). Fonte: LEONARDI, Marcel, Internet: elementos fundamentais in SILVA, Regina Beatriz Tavares da Silva, SANTOS, Manoel J. Pereira dos (Organizadores), Responsabilidade civil: responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicação. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

[7] Fonte: LEONARDI, Marcel, Internet: elementos fundamentais in SILVA, Regina Beatriz Tavares da Silva, SANTOS, Manoel J. Pereira dos (Organizadores), Responsabilidade civil: responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicação. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

[8] Internet Protocol (IP) é o numero de identificação da conexão com a internet. Através do IP se pode obter informações sobre o local, hora e data no qual houve a conexão.

[9] Para mais informações acesse https://www.facebook.com/terms

[10] Para mais informações acesse https://www.facebook.com/communitystandards

[11] Para mais informações acesse https://www.facebook.com/help/1020633957973118?helpref=page_content

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente artigo!

Parabéns!

Na minha prática profissional (sou Advogado e atuo em muitos processos trabalhistas) observo que os sites jurídicos (jusbrasil, escavador, busca oficial, dentre outros), apesar de nos ajudar muito com suas publicações, acabam por prejudicar por demais os reclamantes de ações reclamatórias trabalhistas, pois divulgam os nomes dos mesmos, possibilitando que as empresas tenham acesso às eventuais reclamatórias anteriores dos trabalhadores, lhes dificultando sobremaneira o retorno ao mercado de trabalho.

Sem contar que é extremamente trabalhoso o contato com esses sites para a solicitação de exclusão dos dados dos trabalhadores, pois, na maioria deles, não existe um canal direto para o contato daqueles que se sentirem prejudicados.

O ideal seria que esses sites não divulgassem o nomes das partes. continuar lendo

MUITO EXCLARECEDOR, pois em meu caso foi em um indicio em que eu era apenas suspeito nao havendo testemunhas,vitimas nem produto de delito apreendido so sendo apresentado suposto autor, respondi ao forum aonde nas audiencias a contraparte por 2 vexes nao compareceu por naio existir,
então foi emitido atestado de antecendentes criminais pelo forum assinado pelo juiz aonde nada constava que pudesso desabonar minha conduta....porem desmentindo o poder deste documento e assinatura do juiz no google para acesso que qualquer sorte de fé encontrava-se em primeira linha este fato que me incrimina como art =155-furto !
permaneceu exposto por 10 anos la e teve repercursão aonde perdi tudo na vida=emprego,relacionamento,família,negocios , credibilidade e minha saúde
entrei com a causa e a justiça faz vista grossa para o google porque depois de 10 anos de repercursão foi mencionado uma idenização milionaria e pedi retratação pública em tv para toda sorte de ignorancia humana ver e entender de uma vez por todas oque aconteceu sendo que em mim jamais alguem acreditaria

Bauru

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ LUÍS BICALHO BUCHIGNANI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA DE LIMA ALVES CORTEZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Relação Nº 0358/2017
Processo 1022140-02.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Mario Augusto Honorato de Souza - Google Brasil Internet Ltda - 1. Defiro a gratuidade á parte autora, diante da documentação apresentada. Anote-se.2. Ao autor para esclarecer o requerimento feito a fs. 6, 4ª parágrafo pois, aparentemente, não diz respeito à causa de pedir.Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/SP) continuar lendo

fui a miseria e doente passando fome e sendo despéjado fui amparado por misericordia por minha mae idosa vulneravel e recebendo todo modelo de criticas e observaçoes publicas ate por quem nunca me viu e nada devo...mesmo pessoas do submundo me ofendia dirigindo desgravos e zombarias humilhando em público e zombando em sarros taxando...
É ASSIM QUE SE FAZ JUSTIÇA ? continuar lendo